O
presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), Ophir Cavalcante, designou o conselheiro federal
da entidade por Sergipe, Henri Clay Andrade, ouvidor-geral
do Conselho Federal da OAB. Outro que assumiu o cargo
foi O advogado Marcelo Soares França, escolhido
pelo presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, para assumir
o cargo de ouvidor.
A
ouvidora-geral da União, Eliana Pinto, recomendará
aos gestores do Poder Executivo Federal a participação
das ouvidorias na elaboração da Cartas
de Serviços ao Cidadão. A decisão
foi anunciada ontem durante a 2ª Oficina
de Trabalho da Ouvidoria-Geral da União.
Instituída pelo decreto nº 6.932, a Carta
de Serviços ao Cidadão é um documento
elaborado pelas instituições públicas
para informar aos cidadãos quais os serviços
prestados por elas, como acessar e obter esses serviços
e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos.
“Ao divulgar a Carta de Serviços, a instituição
irá facilitar e ampliar o acesso do cidadão
aos seus serviços e também estimular a
participação das pessoas para a melhoria
da qualidade dos serviços prestados”, destacou
Eliana Pinto.Durante a Oficina, a assessora técnica
do Departamento de Programas de Gestão da Secretaria
de Gestão do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão Lília Soares
Ramos disse que as ouvidorias devem conduzir o trabalho
de elaboração das Cartas de Serviço
ao Cidadão. “A ouvidoria é o canal
de comunicação entre o cidadão
e a instituição e ela quem vai cobrar
o não cumprimento do que for estabelecido na
Carta de Serviços.”Lília apresentou
um guia para elaboração da Carta de Serviços
ao Cidadão e chamou a atenção para
as formas de divulgação do documento.
Para o ouvidor-geral do Servidor da Secretaria de Recursos
Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão, Alberto Felippi Barbosa, a partir do
momento que a sociedade tomar conhecimento dos compromissos
assumidos nas Cartas de cada instituição,
a cobrança por qualidade será maior. “Muitas
instituições possuem uma quantidade enorme
de serviços. Vai demandar tempo para que elas
organizem essa prestação. Não estamos
inventando a roda. Muitos países já possuem
Cartas de Serviços. O que nos preocupa é
o fato de algumas ouvidorias não participarem
do processo de elaboração do documento.”
Logo após a discussão da Carta de Serviços
ao Cidadão, o procurador da República
André Stefani Bertuol, da Procuradoria da República
em Santa Catarina, e a auditora do Tribunal de Contas
da União Lucieni Pereira abordaram o tema “Anteprojeto
da Lei Orgânica da Reforma da Administração
Pública – Controle Social”. A mesa
foi coordenada pela ouvidora-geral da AGU, Mariana Melo.
Os palestrantes teceram críticas a diversos pontos
do anteprojeto e destacaram a subseção
que trata do controle social. Tanto Bertuol como Lucieni
defenderam a alteração do artigo 68, que
diz que “as entidades estatais buscarão
manter ouvidorias, com o objetivo de receber, examinar
e encaminhar reclamações, elogios e sugestões”.
“Na minha opinião, esse é um ponto
que precisa ser reformulado. As ouvidorias precisam
de um marco regulatório que dê força
ao seu trabalho”, disse Lucieni. Desde o ano passado,
uma comissão formado por ouvidores discute com
profundidade o tema para fazer sugestões ao anteprojeto
de
lei orgânica.
Ombudsman
Bernard Richard falou sobre processo de investigação
“Como
a Ouvidoria Pública exerce o poder de investigação”
foi o tema da palestra do ombudsman da Província
de New Brunswick, no Canadá, Bernard Richard,
ex-presidente do Fórum de Ouvidores Canadenses.
Participaram do debate o senador Sadi Cassol, ex-ouvidor
de Palmas; o procurador da República da 1ª
Região Franklin da Costa; e a ouvidora-geral
da União, Eliana Pinto.
Segundo Bernard, a independência do ombudsman
– que no Canadá possui mandato de 10 anos
– garante imparcialidade no processo de investigação.
Ele falou ainda sobre como é desenvolvida a atividade
no seu país. “Nos relatórios, o
ombudsman faz recomendações ao governo
que geralmente são seguidas. Nossa experiência
mostra que as recomendações feitas possuem
força na sociedade. A forma de trabalhar é
participativa, pois não só apenas criticamos
o que está errado. Nós também ajudamos
a resolver o problema.”
Durante a apresentação, o ombudsman mostrou
como exemplo de processo de investigação
o caso de uma jovem morta em um presídio federal.
O processo foi iniciado para verificar o motivo pelo
qual o Estado não investigou a origem do problema
da jovem. “O ombudsman no Canadá pode iniciar
a investigação sem a necessidade de receber
uma reclamação ou denúncia. Verificamos
no caso mencionado que a prisão foi uma escola,
uma universidade para a jovem. Ela cometeu outros crimes
e, passados três anos, ela se matou na prisão
federal. Por isso, defendemos nos nossos relatórios
a necessidade de um tratamento adequado às crianças
e jovens.”
O senador Sadi Cassol destacou a importância do
trabalho dos ouvidores e citou exemplos que desenvolveu
à frente da ouvidoria de Palmas. “Em 40
anos de vida pública, a ouvidoria foi a atividade
que me deu mais satisfação. A tarefa do
ouvidor é trilhar caminho dentro da burocracia,
ser a voz do cidadão na instituições.”
Para Bernard Richard, a burocracia é igual em
todo mundo e o trabalho do ouvidor diante da questão
é imprescindível. “Temos que respeitar
a burocracia e ensinar os cidadãos o caminho
para que eles possam chegar aos serviços desejados.”
Já o procurador da República Franklin
da Costa defendeu a independência dos ouvidores
e explicou o papel dos procuradores na defesa dos cidadãos.
Ele também fez alguns questionamentos para o
ombudsman canadense.
A 2ª Oficina de Trabalho da Ouvidoria-Geral da
União foi promovida no auditório da Controladoria-Geral
da União (CGU), em Brasília, com a participação
de representantes das ouvidorias federais, estaduais,
municipais, judiciárias e legislativas.
Data:
18/01/2010
A Escola da Advocacia-Geral da União no Estado
do Rio de Janeiro informa que estão abertas as
inscrições para a Palestra intitulada
"A Responsabilidade Civil do Estado por Ato Legislativo".
Palestrante: Maurício Mota - Professor e Diretor
Jurídico da Universidade Estadual do Rio de Janeiro
- UERJ.
Data: 18 de janeiro de 2010
Horário: 15 horas
Local: Escola da AGU - Rua da Assembléia, 77,
13º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ
Número de vagas: 60 (sessenta). A Escola da AGU
não custeará despesas de deslocamentos.
Público Alvo: Membros das Carreiras da AGU, Servidores
Administrativos e Estagiários da AGU
.Informações e inscrições
- Clique no link abaixo.
CoordenaçãoEscola da AGU no Estado do
Rio de Janeiro
E -mail: escoladaagu.rj@agu.gov.br
Telefones: (21) 2224-2860 (21) 2224-2910 ou (21) 9486-3640
04/01/2010
- Controladoria Geral da União diz que Executivo
vai continuar
expondo dados sobre servidores
Fonte:
Assessoria de Comunicação/CGU
Para
o Poder Executivo Federal é absolutamente irrelevante
a alteração introduzida esta semana
pelo Congresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), desobrigando os três Poderes da República
de divulgar nomes, cargos, funções e
salários de seus servidores. Isso porque o
Executivo já expõe todas essas informações
sobre seus servidores desde o último dia 9
de dezembro, antecipando-se, portanto, à exigência
legal, que começaria a vigorar em 31 de janeiro
do próximo ano.
O comentário é do ministro-chefe da
Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage.
Ele garantiu, também, que as informações
continuarão disponibilizadas no Portal da Transparência
para a consulta de qualquer cidadão interessado,
ao lado de informações sobre a execução
de mais de R$ 6 trilhões de recursos públicos
aplicados desde 2004, quando foi criado o Portal.
“Não seria este Governo, que criou o
Portal da Transparência e colocou o Brasil como
o oitavo país mais transparente do mundo (segundo
pesquisa feita este ano pelo IBP, uma ONG sediada
em Washington), que iria propor qualquer medida limitadora
da transparência”, assegurou o ministro.
Ele lembrou também que o texto da LDO, na forma
originalmente aprovada pelo Congresso em agosto, foi
acatado pelo Governo, sem veto por parte do Presidente
Lula, mostrando, assim, sua concordância com
aquele dispositivo que o Congresso agora quer suprimir.
As informações sobre os servidores ativos
do Executivo Federal disponíveis no Portal
da Transparência são extraídas
da base de dados do Sistema Integrado de Administração
de Recursos Humanos (Siape). As pesquisas podem ser
feitas pelo nome do servidor (completo ou em parte),
pelo CPF completo, por seu órgão de
origem, pelo órgão em que se encontra
em exercício e, ainda, pelo cargo ou função
de confiança acaso exercido.
Entre as informações disponibilizadas,
constam as datas de ingresso no cargo, na função
e no órgão, matrícula, regime
jurídico, situação do vínculo,
jornada de trabalho etc. A consulta disponibiliza
ainda link para as tabelas de remuneração
atribuídas aos cargos e/ou carreiras dos Servidores
Públicos Federais Civis do Poder Executivo,
disponibilizadas pelo Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
Feira
de Santana e Vitória da Conquista serão
os primeiros municípios baianos a receberem
a visita da Ouvidoria Geral do Estado da Bahia, em
parceria com o SAC Móvel. Através da
Ouvidoria Geral, a população poderá
registrar reclamações, denúncias,
elogios, sugestões e solicitar informações
sobre os serviços públicos estaduais.
As visitas acontecem de 5 a 15 de janeiro nas duas
cidades. No SAC Móvel, os cidadãos contarão
com os serviços de emissão de Carteira
de Identidade, Certidão de Nascimento, CPF,
Antecedentes Criminais, entre outros. Os serviços
são oferecidos das 8h às 18h, sem limitação
de atendimento, com exceção da carteira
de identidade, cuja oferta é de 250 senhas
diárias.
A
implantação do sistema de Ouvidoria da
MT-Fomento conforme exigências do Banco Central
aconteceu em agosto de 2008. E não parou de crescer.
Só em 2009 a Ouvidoria recebeu mais de 100 solicitações.
A demanda maior, cerca de 70% diz respeito a informações
diversas, como linhas de créditos, taxas de juros,
microcrédito. Os outros 30% buscam detalhes sobre
o cartão MT Fomento Card. Mas o trabalho não
se resumiu a responder as dúvidas do cidadão.
A Ouvidoria participou de eventos dentro e fora do Estado
com o objetivo de buscar conhecimentos e ampliar a troca
de informações.
Mesmo estando ligada a Ouvidoria Geral do Estado (OGE),
a Ouvidoria da MT-Fomento se difere dos demais órgãos
de governo. Isso porque atende a resolução
de nº 3477 do Banco Central, que criou a Ouvidoria
Institucional Financeira. De acordo com o Banco Central,
é obrigatório a Ouvidoria emitir relatório
semestral e dispor de um número para ligação
gratuita para os clientes. A MT Fomento dispõe
do número 0800 647 7900 para essa finalidade.
Além de infraestrutura, como sala própria
para Ouvidoria, computador e equipe com duas pessoas
(Luiz Benvenuti e Mônica Nardez Aquino Leão)
no atendimento.
"Atendemos também as determinações
da Ouvidoria Geral do Estado. No último encontro
realizado em Brasília, pela Controladoria Geral
da União onde estiveram não só
a MT Fomento, mas ouvidores de outros órgãos
aqui do Estado, ficou definido que as ouvidorias vão
realizar uma articulação maior visando
o fortalecimento da OGE bem como da Associação
Brasileira de Ouvidores, seccional de Mato Grosso (ABO-MT)
e Associação Nacional de Ouvidores Públicos
(ANOP)", relatou Luiz Benvenuti Castelo Branco
de Oliveira, superintendente de Desenvolvimento de Projetos
e ouvidor da MT Fomento.
Benvenuti acredita que esse fortalecimento representará
um grande avanço para Mato Grosso. "Trabalharemos
em prol dessa meta juntamente com a OGE", destacou.
Em termos de reciclagem de conhecimentos, a MT-Fomento
tem buscado uma interação com o setor
dentro e fora do Estado. Em São Paulo foram quatro
encontros (2º Seminário Internacional Ouvidores
& Ombudsman, 5º Seminário Nacional de
Ouvidores & Ouvidorias e 12º Congresso Brasileiro
de Ouvidores) e um em Brasília/DF (1º Fórum
Internacional de Ouvidorias Públicas/Ombudsman/Defensores
Del Pueblo/Provedores de Justiça/Médiateur
de La Repúbliques). Sendo este último
que tratou do fortalecimento da Democracia Participativa.
Na esfera estadual a Ouvidoria da Agência participou
de seis eventos, entre eles, Workshop Captação
em Elaboração de Projetos para Captação
de recursos para as Ouvidorias Setoriais; Lançamento
da Campanha OGE - Cartilha do Cidadão, Manual
do Gestor, Manual de Procedimentos, Urnas; Seminário
Ouvidorias Públicas e Workshop Rede Ouvidores
Setoriais Para Apuração de Resultados
das Atividades Realizadas em 2009. (Assessoria MT Fomento)
Autor: Silvana Ribas
Documento,
disponível na internet, estará afixado
nas APS a partir de janeiro
O
presidente do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), Valdir Simão, lançou nesta sexta-feira
(18) a Carta de Serviços do INSS. Esse documento,
instituído pela Resolução 81/09
assinado por Simão, informa ao cidadão
sobre todos os serviços oferecidos pelo órgão,
inclusive os benefícios, e esclarece como usufruir
deles. A Carta contém, ainda, os compromissos
e os padrões de qualidade de atendimento ao
público.
Valdir Simão lembrou que a Previdência
alcançou esta semana a marca dos 27 milhões
de beneficiários, e que a Carta de Serviços
é mais um passo para garantir a qualidade do
atendimento prestado a este público. "Com
ela damos transparência e assinamos embaixo
o compromisso de atender bem o segurado", disse.
Para o ministro José Pimentel, "a Carta
de Serviços representa o aprimoramento da Previdência
Social no atendimento cada vez mais digno, respeitoso
e de qualidade para o cidadão, em benefício
de toda a sociedade".
Esse documento de compromisso está previsto
no Decreto n° 6.932/09, que dispõe sobre
a simplificação do atendimento nas repartições
federais. De acordo com a norma, publicada em 11 de
agosto, as instituições do executivo
que prestam atendimento ao público devem emitir
esse documento. A carta será afixada em local
visível em todas as 1.121 Agências da
Previdência Social (APS) a partir de janeiro.
Para ler o documento, clique
aqui.
O lançamento da Carta de Serviços foi
feito em Brasília, durante evento que reuniu
gestores da área de atendimento do INSS de
todo o país. Estavam presentes ainda o diretor
de Atendimento do Instituto, Luis Henrique Fanan,
e o secretário de Gestão do Ministério
do Planejamento, Marcelo Viana.
Conteúdo - A Carta de Serviços traz
informações sobre todos os benefícios
da Previdência Social e detalha as condições
mínimas exigidas para que o segurado possa
requerê-los, bem como a documentação
necessária. São informadas também
as formas de acesso aos demais serviços previdenciários.
No documento são informados os canais de atendimento
da Previdência Social (Central 135 e internet),
e como entrar em contato com a Ouvidoria para fazer
reclamações, denúncias, elogios
e sugestões. A carta também orienta
o segurado da importância de manter seus dados
sempre atualizados junto ao INSS - inclusive o endereço
para correspondências - e como acompanhar suas
informações no Cadastro Nacional de
Informações Sociais (CNIS) pelo extrato
previdenciário, obtido nas APS, no Portal da
Previdência na internet ou nos terminais de
autoatendimento do Banco do Brasil, para os segurados
que são correntistas da instituição
bancária.
Objetivo
é saber da população o que acha
do trabalho das polícias
A
Ouvidoria de Polícia vai a cada cidadão
para obter dos paraibanos um conceito sobre a forma
de trabalho desenvolvida pelas polícias Civil
e Militar, através de urnas instaladas nas
sete Subseções da Ordem dos Advogados
do Brasil na Paraíba (OAB-PB), em todo o Estado.
Essa parceria beneficiará a população,
que não precisará mais deslocar-se a
João Pessoa para agradecer, elogiar ou reclamar
de alguma ação policial.
As urnas ficarão instaladas em locais discretos
e somente o ouvidor de Polícia terá
acesso ao conteúdo. Enquanto a Ouvidoria não
tem acesso às informações, todas
estarão sob o controle dos presidentes das
Subseções da OAB. O principal, contudo,
é que as pessoas terão total liberdade
para oferecer elogios e denúncias de desvios
de conduta de policiais, sem passar por nenhum constrangimento,
conforme garante o ouvidor Mário Gomes Araújo
Júnior.
A identidade dos denunciantes será mantida
em sigilo, a fim de que as investigações
das denúncias ocorram sem nenhum tipo de constrangimento
ou exposição indevida. “A intenção
é fazer com que a população e
polícia caminhem juntas dentro do novo conceito
de segurança: a comunidade diz o tipo de polícia
que precisa e se conscientiza do seu papel como contribuinte
para a paz social”, disse ele.
Vale do Piancó – Além das urnas
à disposição da população,
a Ouvidoria será itinerante e deverá
começar pela região do Vale do Piancó,
onde permanecerá por três dias, 30 e
31 de outubro e 1º de novembro. O objetivo é
manter uma interação com a comunidade,
de forma a esclarecer à coletividade sobre
o papel do órgão, como funciona e outras
ações que a sociedade precisa saber
e participar.
O ouvidor de Polícia é advogado há
18 anos, conselheiro estadual titular da OAB/PB, presidente
da comissão eleitoral para indicação
do Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça
da Paraíba e membro da Comissão de Ética
da OAB/PB.
A
Diretoria Colegiada do Ipea reconduziu o servidor
Antonio Semeraro Rito Cardoso para exercer mais um
mandato como Ouvidor do Ipea durante o período
de outubro de 2009 a setembro de 2010.
O
Sistema de Ouvidoria Pública adotado pelo Governo
do Estado servirá como modelo para que prefeituras
da Região Metropolitana do Recife e do Interior
viabilizem a primeira rede de ouvidorias municipais
de Pernambuco. A ideia, inédita no Brasil,
foi proposta por ouvidores municipais que participaram
de curso organizado pela Ouvidoria Geral do Estado
e Escola de Governo, vinculada à Secretaria
de Administração.
A
intenção dos profissionais de ouvidoria
das prefeituras do Recife, Olinda, Tamandaré,
Garanhuns, Mirandiba, Afogados da Ingazeira, Belo
Jardim e Salgueiro é estimular o debate em
torno da construção da rede intermunicipal,
assegurando maior transparência à gestão
pública. O tema estará novamente em
pauta na reunião marcada para o próximo
dia 22, às 9 horas, na Ouvidoria Geral do Estado.
“A importância de criarmos uma rede de
ouvidores municipais é essencial para a padronização
de procedimentos técnicos, o que permitirá
que todos falem a mesma linguagem. Além do
mais, trabalhar em rede é diferente de trabalhar
sozinho. Estaremos, enquanto grupo, compartilhando
experiências e ajudando uns aos outros. O ganho
será de todos, principalmente do cidadão
pernambucano”, disse Marcus Angelim, ouvidor
do município de Salgueiro, Sertão do
Estado.
Ronaldo Matias, da Prefeitura de Olinda, também
participou da capacitação e compartilha
do mesmo pensamento. “Estamos montando o serviço
municipal de Ouvidoria, tendo como modelo a estrutura
organizacional adotada pelo Governo do Estado. Integrar
uma rede de ouvidorias com outras cidades também
faz parte do nosso objetivo e já estamos nos
articulando para isso”.
Profissionalizar equipes e estimular municípios
a instalar ouvidorias próprias foi o objetivo
do curso Implantação e Gestão
de Ouvidorias nas Prefeituras. “Foi significativa
a experiência do curso, considerando a possibilidade
da estruturação da Rede Municipal de
Ouvidorias Públicas de Pernambuco e a troca
de experiências entre os ouvidores e representantes
das prefeituras com a Ouvidoria Geral do Estado. Considero
esta ação um marco de relevante importância
para a disseminação da cultura de transparência
pública nos municípios pernambucanos”,
avaliou a ouvidora geral do Estado, Karla Júlia
Marcelino.
Atuação - A Ouvidoria Geral do Estado
é responsável pela coordenação
da Rede de Ouvidorias do Governo, formada por 48 ouvidorias
centrais - que atuam nas secretarias - e setoriais
- vinculadas a órgãos da administração
estadual. O trabalho de coordenação
implica na realização de cursos de capacitação
para as equipes do Poder Executivo, no suporte para
implantação de novas ouvidorias e no
controle de qualidade do serviço prestado ao
cidadão.
Também realiza atendimento ao público
recebendo e encaminhando demandas formuladas pela
população. O cidadão pode recorrer
à Ouvidoria Geral e à Rede de Ouvidorias
para solicitar, elogiar, pedir informações,
denunciar ou reclamar, através do 0800.281.2900
(ligação gratuita), internet (www.ouvidoria.pe.gov.br
e ouvidoria@seas.pe.gov br) ou pessoalmente. A Ouvidoria
Geral do Estado funciona no térreo da Secretaria
Especial de Articulação Social, na Rua
Vigário Tenório, 213, Bairro do Recife.
Deputados
e especialistas discutiram o acesso dos cidadãos
às informações em poder da administração
pública.
O diretor-executivo da ONG Transparência Brasil,
Cláudio Weber Abramo, sustentou nesta quarta-feira,
em audiência na Câmara, que o dinheiro
gasto em publicidade pelos governos federal, estaduais
e municipais teria muito mais utilidade caso fosse
gasto com a transparência e informações
aos cidadãos.
"O gasto com publicidade hoje é uma verdadeira
fortuna e um palanque eleitoral", criticou Abramo
durante audiência da comissão especial
sobre acesso às informações oficiais.
A comissão especial analisa os projetos de
lei 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e
5228/09, do Executivo. A proposta de Reginaldo Lopes
(PT-MG) regulamenta o direito de as pessoas receberem
dos órgãos públicos informações
de interesse particular ou geral e estabelece condições
de acesso aos documentos administrativos diferentes
daquelas previstas para o acesso a informações
que contenham dados pessoais.
Segundo Abramo, há muito mais transparência
do governo federal do que dos municípios e
dos estados. "Muitas forças políticas
vão ser contra o projeto, que vai depender
do peso favorável do governo, uma vez que a
transparência vai mostrar os contratos e convênios
firmados e isso não interessa para muita gente." Organizar informações
O diretor geral do Arquivo Nacional, Jaime Antunes
da Silva, afirmou que, desde os anos 1980, o órgão
vem se informatizando e se preparando para "os
novos tempos". Ele relatou que o Arquivo tem
feito convênios com vários órgãos
em todo o País para ajudá-los a organizar
suas informações para que elas sejam
repassadas ao cidadão.
Ele defendeu a aprovação do projeto
e ressaltou que sua transformação em
lei federal vai obrigar esse órgãos
a se adaptarem. Segundo Jaime Antunes, o Arquivo Nacional
tem um maior controle sobre as informações
históricas e que, agora, a instituição
espera contribuir para que as informações
econômicas e políticas estejam ao alcance
do cidadão. Monitoramento do Estado
Representante da ONG Artigo 19, que trata de direitos
humanos, Paula Martins ressaltou que o acesso às
informações públicas é
um direito do cidadão, defendida em tratados
da Organização das Nações
Unidas, dos quais o Brasil é signatário,
e que, portanto, cabe ao País aprovar uma lei
garantindo esse acesso aos cidadãos.
"A informação é essencial
e possibilita o monitoramento do Estado pela mídia
e pela cidadania. Esse é um direito de todos
e uma obrigação do Estado de divulgar
e dar publicidade aos seus atos. Quanto maior o nível
de informações, melhores são
as decisões tomadas pelos cidadãos",
observou Paula Martins.
As
inscrições para o I Fórum Internacional
de Ouvidorias/Ombudsman/Defensores del Pueblob/Provedores
de Justiça podem ser feitas diretamente no
site da CGU. Para se inscrever, basta acessar o endereço
www.cgu.gov.br/Eventos/Ouvidoria_ForumInternacional2009/Index.asp
e preencher o formulário
eletrônico de inscrição.
A Ouvidoria-Geral da União destaca que as inscrições
são gratuitas. O Fórum acontece nos
dias 10, 11 e 12 de novembro, no centro de eventos
da CNTC (SGAS 902, W5), em Brasília.
O evento vai promover o intercâmbio de experiências
inovadoras de Ouvidorias Públicas no âmbito
internacional e nacional, com o intuito de refletir
e discutir temas relativos à democracia participativa
e ao exercício da cidadania.
Especialistas de 15 países e do Brasil participarão
das atividades. O Fórum é direcionado
a ouvidores e servidores públicos, representantes
de governos, da sociedade civil e de organizações
não-governamentais, especialistas e estudantes. Parcerias – Promovido pela
Ouvidoria-Geral da União, com o apoio da Petrobras
e da Anvisa, o Fórum vai consolidar propostas
e parcerias internacionais nas áreas de cidadania
e democracia, além de possibilitar a difusão
de informações, a comunicação
e a integração entre as ouvidorias públicas. Acesse
a Programação. Acesse
a lista de hotéis.
Outras informações: (61) 2020-7070 e
2020-6723 ou
pelo e-mail: cgueventos@cgu.gov.br
A
Ouvidoria-Geral da União abriu hoje (28)
o período de inscrições para
o I Fórum Internacional de Ouvidorias/Ombudsman/Defensores
del Pueblo/Provedores de Justiça, que será
realizado em Brasília, no CNTC (SGAS 902,
W5), nos dias 10, 11 e 12 de novembro deste ano.
O I Fórum Internacional de Ouvidorias/Ombudsman/Defensores
Del Pueblo/Provedores de Justiça será
um evento único para o segmento de ouvidorias,
com a participação de especialistas
de mais de 15 países e do Brasil.
A ouvidora-geral da União, Eliana Pinto,
destaca que o Fórum deverá consolidar
propostas e parcerias internacionais nas áreas
de cidadania e democracia, além de possibilitar
o intercâmbio de experiências, a difusão
de informações, a comunicação
e a integração entre as ouvidorias
públicas.
“Durante o I Fórum vamos conhecer o
que outros países estão desenvolvendo
nesse segmento para a consolidação
da democracia, pois a ação da ouvidoria
inibe o corporativismo e reforça a garantia
do respeito aos direitos do cidadão”,
afirma Eliana Pinto.
Promovido pela Ouvidoria-Geral da União,
com o apoio da Petrobras e da Anvisa, o evento reunirá
ouvidores, servidores, representantes de governos,
da sociedade civil, de organizações
não-governamentais, especialistas e acadêmicos
com o objetivo de aperfeiçoar as ouvidorias
públicas do Brasil e promover o intercâmbio
de experiências bem-sucedidas no mundo.
As discussões do I Fórum estão
organizadas em painéis e conferências,
com o tema central “O Fortalecimento da Democracia
Participativa”.
As
inscrições para o I Fórum Internacional
de Ouvidorias/Ombudsman/Defensores Del Pueblo/Provedores
de Justiça são gratuitas.
Para efetuar sua inscrição, basta preencher
as informações constantes da ficha de
inscrição (modelo abaixo) e enviá-la
para o endereço eletrônico cgueventos@cgu.gov.br
ou para o fax (61) 2020-7249.
A confirmação da inscrição
será enviada por e-mail. Informamos que as
inscrições serão realizadas no
período de 28 de setembro a 30 de outubro de
2009.
Após a inscrição, caso você
não venha participar do evento, por gentileza
entre em contato com a coordenação.
Para outras informações, ligue (61)
2020-6723 ou (61) 2020-7070.
Aberto
na última sexta-feira, pelo ministro Jorge
Hage, o 1º Seminário Nacional de Controle
Social, promovido pela Controladoria-Geral da União
(CGU), encerrou-se ontem (domingo), após três
dias de discussões e troca de experiências
sobre as formas de fomentar a participação
dos cidadãos no controle sobre a aplicação
dos recursos públicos. Do evento participaram
cerca de 500 lideranças comunitárias
e integrantes de conselhos de programas de governo,
de todas as Regiões do País.
O gerente de Fomento ao Fortalecimento da Gestão
e Controle Social da CGU, Fábio Félix
Cunha da Silva, expôs em um dos painéis
de discussão a execução do Programa
Olho Vivo no Dinheiro Público e a experiência
da Controladoria no estímulo ao controle social.
As ações educacionais, segundo ele,
são o caminho encontrado pela CGU para estimular
e fomentar o controle social pelos cidadãos.
Cursos
e concursos
O
Olho Vivo no Dinheiro Público, segundo Fábio
Félix, é um dos caminhos que a CGU tem
utilizado, com êxito, para fazer chegar aos
municípios brasileiros informações
sobre como o cidadão pode participar do controle
social de sua cidade. Durante a palestra, o gerente
informou que a CGU vem realizando atividades de fortalecimento
da gestão e controle social, com ações
do Olho Vivo, cursos a distância e concursos
sobre a ética e a cidadania nas escolas.
De
acordo com Fábio Félix, o Programa Olho
Vivo da CGU já realizou 245 eventos, capacitando
e mobilizando 26.850 cidadãos. Os cursos de
educação a distância capacitaram
7.913 pessoas, e, nos concursos de desenhos e redações,
foram mobilizados 477 mil estudantes e sensibilizados
16 mil professores.
A
representante da organização não-governamental
(ong) Cáritas Brasileiras, Gilsely Barreto,
durante a sua a apresentação, traçou
um perfil das iniciativas e experiências do
controle social da Rede Cáritas, que é
um organismo ligado à Igreja Católica
e que desenvolve um trabalho de assistência
social em todo o Brasil. Gilsely chamou a atenção
para a importância de aliar o controle social
às mobilizações sociais. "Esse
controle social vem fortalecer e ampliar as pautas
da sociedade civil."
Sala
da transparência
O
presidente do Instituto de Fiscalização
e Controle (IFC), Henrique Ziller, mostrou durante
sua palestra o trabalho que a entidade tem feito no
combate à "cultura patrimonialista",
segundo a qual o recurso público pertence ao
prefeito, o que acaba criando um "círculo
vicioso", em que os prefeitos se sucedem e a
população se acomoda com o "desmando"
praticado com o dinheiro público nos municípios.
"A
gente luta contra essa cultura, mobilizando o cidadão
para que ele passe a ser um fiscal daquilo que é
dele mesmo, que é o recurso público”,
explica o presidente do IFC. Segundo Ziller, no âmbito
do IFC, os ganhos têm sido enormes, entre eles
a cassação de prefeitos, a partir de
ações judiciais desenvolvidas por ong's,
ou ações políticas nas câmaras
de vereadores. Ele citou como exemplo a criação
de uma sala da transparência, no município
paulista de Ribeirão Bonito, para que o cidadão
possa ter acesso a qualquer documento da prefeitura.
Novas
ferramentas
O
diretor do Instituto Ethos, Caio Magri, disse que
já existe um amadurecimento do movimento social
e uma preocupação das entidades da sociedade
civil em combater a corrupção em seus
locais de trabalho, em suas respectivas áreas
de atuação, em seus estados e municípios.
Para
Magri, a corrupção continua crescendo
no Brasil, apesar do combate que está sendo
realizado, e a CGU é, segundo ele, uma prova
desse combate. “Mas ainda temos que fazer muita
coisa em nível dos estados e municípios,
e espero que essa Conferência possa sinalizar
uma nova forma de organização, um novo
patamar de organização da sociedade
civil para dialogar com o estado, criando novas ferramentas,
novos mecanismos para combater a corrupção",
afirmou.
Divulgar
informações
Servidor
público municipal e assessor de um vereador
em Angra dos Reis (RJ), Clenilson Belo, participou
do seminário e considerou “muito interessante
a possibilidade de trocar experiência, o que
permite a apresentação de propostas
que incentivarão a participação
do cidadão no acompanhamento das contas públicas
lá em Angra dos Reis.”
Uma das idéias, segundo ele, é estimular
atores sociais do município para a criação
de site que divulgará as contas do município.
“A divulgação da informação
estimula o controle social e as organizações
da sociedade civil para uso dos instrumentos legais
já disponíveis”, disse ele.
Fóruns
municipais
Outra
participante, Lourvídia Caldas, assistente
social e funcionária pública do Estado
do Maranhão, se disse interessada em métodos
para monitoramento das ações de assistência
social desenvolvidas em seu estado. “Como participo
do Conselho Estadual de Assistência Social,
nossa prioridade no seminário é buscar
formas de estimular nos municípios a existência
de observatórios para que o cidadão
participe do processo.”
Ela disse que na próxima reunião do
conselho vai propor a realização de
fóruns municipais de assistência social
para mobilização nos municípios,
deliberação e controle sobre a destinação
de recursos públicos. “O conhecimento
levará à cobrança. O povo não
cobra se não conhece”, analisa.
Para Fernanda Verillo, diretora de Combate à
Corrupção da entidade Amigos Associados
de Ribeirão Bonito (Amarribo), o evento foi
bem aberto, com espaço para manifestações
e perguntas, e teve a presença de muitos conselheiros
municipais. Segundo ela, “a Amarribo planeja
a oferta de curso para a formação de
conselheiros municipais por meio da internet.”
No
mês de setembro, temos um marco na história
da Anvisa: O lançamento da Central de Atendimento
Telefônico e Eletrônico da Agência.
Mas o que isto significa? Significa a democratização
do acesso da população à Anvisa,
o que permitirá mais transparência e
controle social. O cidadão poderá telefonar
e obter informações sobre como legalizar
sua empresa ou conhecer mais sobre os produtos e serviços
regulados pela Agência.
Após a publicação da Política
de Atendimento da Anvisa, em setembro de 2007, a Central
de Atendimento representa a concretização
das diretrizes previstas nesta e o principal instrumento
entre a norma e a ampliação do acesso
ao exercício da cidadania.
Sensíveis aos direitos do cidadão, o
serviço de atendimento que está sendo
implantado, servirá não só para
buscar agilidade e presteza nas informações,
mas também desburocratizar alguns procedimentos
e processos de trabalho, de modo que os pedidos de
informação sejam atendidos em tempo
e com efetiva resposta às necessidades do cidadão.
Entre outros resultados, espera-se maior eficácia
e eficiência dos atendimentos e troca de informações,
melhoria da credibilidade da Agência, fortalecimento
da imagem institucional, acesso à informação
e aos serviços da Anvisa e, principalmente,
auxílio na concretização da missão
institucional.
Desta maneira, a ouvidoria espera e apóia esta
iniciativa, de modo que o cidadão seja beneficiado
e a instituição seja reconhecida como
uma prestadora de serviços públicos
de qualidade.
Informamos
que a Ouvidoria do Servidor, em parceria com a Ouvidoria
do SUS, está organizando o 1º Fórum
sobre Discriminação e Preconceito nas
Relações de Trabalho na Administração
Pública.
As inscrições, gratuitas, já
estão abertas e serão feitas por meio
do Portal SIPEC https://portalsipec.planejamento.gov.br.
Para que a sua inscrição seja efetivada,
o dirigente de recursos humanos do seu órgão
deve fazer a homologação, após
o recebimento do e-mail de aviso de que um servidor
do órgão se inscreveu no evento.
O evento será realizado nos dias 1 e 2 de outubro
de 2009, no auditório do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão,
Esplanada dos Ministérios, Bloco K (subsolo).
Contamos com a participação de todos
os parceiros da Ouvidoria do Servidor e a divulgação
dentro do seu local de trabalho.
A
Ouvidoria da ANAC– Agência Nacional de
Aviação Civil – realizou um Workshop
sobre o papel das Ouvidorias nas Agências Reguladoras,
com o tema “Cenário atual e perspectivas
futuras” onde foi debatido o Projeto de Lei
3337/04 que regulamenta e uniformiza as Agências
Reguladoras. O evento teve como foco o Capítulo
II que trata das Ouvidorias dentro das agências,
suas características funções
e obrigações. O presidente da ANOP,
Aristóteles dos Santos, e também a vice-presidente,
Vera Bacelar, Ouvidora da ANVISA, fizeram parte das
mesas de debate. Em pauta estavam o texto apresentado
pelo relator e as propostas de alteração
apresentadas pela ANOP.
A primeira mesa teve como tema “Ouvidoria das
Agências reguladoras e o PL 3337/04”,
os expositores foram o presidente da ANOP, Aristóteles
dos Santos, e o relator do Projeto de Lei, Deputado
Ricardo Barros, como debatedores participaram o Doutor
Marcelo Pacheco Guaranys, diretor da Área de
Relacionamentos com o Usuário da ANAC, o Doutor
Gabriel de Mello Galvão, procurador da ANAC
e o Doutor Aurélio Rios, subprocurador-Geral
da República. Esta mesa foi coordenada pela
Doutora Solange Paiva, Diretora Presidente da ANAC.
A Segunda Mesa de debates teve a temática “Ouvidorias
das Agências Reguladoras como estratégias
de qualificação dos serviços
Públicos”, esta mesa teve como expositores
o Coordenador do ProReg e subchefe de análise
e acompanhamento das políticas governamentais
da Casa Civil, Doutor Luís Alberto dos Santos,
a Ouvidora Geral da União, Eliana Pinto, e
o Professor Doutor Rubens Lyra. Como debatedores participaram
a vice-presidente da ANOP e Ouvidora da ANVISA, Vera
Bacelar, e Rubens Carlos Vieira, Corregedor da ANAC.
Esta mesa foi coordenada pelo Doutor Paulo Sérgio
Braga Tafner com a participação da Ouvidora
da ANAC, Doutora Alayde Sant’anna.
Os pontos que motivaram maior debate foram o mandato
do Ouvidor, a exigência ou não de “notório
conhecimento em regulação de setores
econômicos ou no campo da atividade da agência”
para exercer o cargo de Ouvidor e a forma de exoneração
do cargo.
A discussão girou em torno da afirmação
da Ouvidoria como espaço de manifestação
legítima do cidadão e instância
de apoio da gestão para seu permanente aperfeiçoamento
em benefício da Agência e da sociedade.
Os debatedores ressaltaram que a Ouvidoria deve ser
uma instância crítica, propositiva e
proativa, e não concorre com a diretoria da
Agência em questões deliberativas da
gestão. Mas é fundamental para o exercício
da função, o acesso às instâncias
de decisão da Agência e direito a voz
nas reuniões do Conselho Diretor.
Confira
alguns temas do debate:
Notório
conhecimento em regulação de setores
econômicos ou no campo da atividade
da agência.
O
relator defende que o conhecimento técnico
sobre a área regulada tem de ser uma exigência
para o exercício do cargo de Ouvidor. A ANOP
defende que o exercício da Ouvidoria está
ligado a capacidade de identificar os obstáculos
e defender o interesse do cidadão na utilização
dos serviços regulados e na relação
com a Agência reguladora. É importante
que o Ouvidor seja um defensor da cidadania e porta-voz
do cidadão, não é fundamental
que ele seja um especialista técnico no setor.
A junção do conhecimento técnico
com a capacidade de defesa dos direitos do cidadão
forma o perfil ideal, mas o conhecimento técnico
não deve ser uma restrição e
não é o mais importante.
A opinião da ANOP, defendida por seu presidente,
recebeu o apoio dos demais palestrantes. Gabriel de
Mello, Procurador Geral da ANAC, ressaltou que a ausência
de conhecimento técnico é interessante
para o exercício das funções
de crítico externo, representada pela Ouvidoria.
Ele ainda acrescentou que “talvez fosse mais
interessante que o Ouvidor não tivesse este
conhecimento técnico” e assim teria mais
sensibilidade às queixas do cidadão.
A visão de Mello foi compartilhada pelo Subprocurador
Geral e por Rubens Carlos Vieira, corregedor da ANAC.
Mandato
Outra
proposta construída no Workshop foi a de igualar
o mandato do Ouvidor ao dos Diretores. Vera Bacelar,
vice-presidente da ANOP e Ouvidora da ANVISA, questionou
a diferenciação entre Diretores e o
ocupante do cargo de Ouvidor, feita no texto do relator.
Para ela, ao invés de perguntar por que deve
ser igual devemos questionar por que ser diferente?
A isonomia de mandato entre diretores e o ouvidor
foi apoiada por muitos dos palestrantes. Porém,
foi destacado por Luiz Alberto dos Santos, Subchefe
de Acompanhamento e Análise de Políticas
Governamentais da Presidência da República,
a dificuldade enfrentada pelo poder executivo de compatibilizar
o tempo de mandato do Ouvidor com o tempo de mandato
do Presidente da República.
Ele lembrou que os demais diretores são indicados
e substituídos um a cada ano o que garante
que o quadro de diretores tenha equilíbrio
político entre o atual governo e o antecessor.
No caso do Ouvidor, que é apenas um por instituição,
haveria casos em que um governo recém-eleito
não teria como indicar o ocupante do cargo.
No entanto, a ANOP defende, observando a experiência
e os conceitos universais de Ombudsman/Ouvidores,
que o Ouvidor é mais próximo às
necessidades do cidadão e da sociedade do que
dos governos, mantendo à princípio a
proposta do mandato equivalente ao dos diretores.
Formas
de Indicação e Exoneração
A
ANOP defende que o Ouvidor deve ser indicado pelo
Presidente da República e exonerado por ele
após conclusão de processo administrativo.
O texto produzido pelo relator do Projeto de Lei abre
a possibilidade de exoneração imotivada
do Ouvidor, possibilitando que a qualquer momento
o Presidente realize a troca do Ouvidor. Caso que,
no entender da ANOP, arruína a existência
do mandato.
O Palestrante Professor Rubens Lira apoiou a idéia
da ANOP, bem como os demais palestrantes e acrescentou
que é necessário pensar e ativar instrumentos
que permitam maior participação da sociedade
no processo de escolha do Ouvidor.
Apoio
Financeiro
A
ANOP defendeu, também, que na parte da Lei
em que se afirma “O Ouvidor terá acesso
a todos os processos da agência e contará
com o apoio administrativo de que necessitar”,
fosse incluída a expressão “e
financeiro” logo após “apoio administrativo”.
Esta é uma forma de garantir que a Ouvidoria
terá a estrutura e recursos necessários
para sua existência.
Diferenciação
entre Ouvidoria e serviço de atendimento ao
usuário
Foi
proposta pela ANOP a inclusão de um artigo
que exija que em todas as agências exista um
setor para atendimento dos usuários dos serviços
regulados, com a função de tratamento
e solução de conflitos entre os mesmos
e os prestadores de serviço. O objetivo é
deixar claro que a Ouvidoria não é a
primeira instância de reclamação
sobre os serviços prestados pelas empresas
do setor regulado. A Ouvidoria é responsável
por atender demandas dos consumidores relacionadas
com o funcionamento da agência, acolhendo as
demandas sobre os conflitos do cidadão com
os prestadores de serviços nos casos em que
as instâncias da agência não conseguiram
equacioná-los a contento. Nestes casos a Ouvidoria
adota atitudes reparadoras imediatas, respeitando
a integridade do direito do cidadão e propõe
aperfeiçoamentos estruturais, de regulamentos
e/ou procedimentos, objetivando soluções
abrangentes e duradouras.
O usuário do serviço deve reclamar primeiro
na prestadora do serviço, posteriormente na
agência e, apenas, caso as outras duas não
tenham funcionado, o usuário deve buscar a
Ouvidoria. Ela é, inclusive, local para reclamação
contra o atendimento recebido pelo usuário
na Agência Reguladora. O
relator manteve-se em suas posições
originais, mas disse que há muito que discutir
e afirmou, ainda, existir algum espaço para
possíveis alterações.
A
Comunidade Sicom, da Secretaria de Comunicação
da Presidência da República, realiza
na próxima quinta-feira, dia 24 de setembro,
o evento "Mais e melhores canais de comunicação
com a sociedade: Caderno Destaques, Blog do
Planalto, novo Portal Brasil e Em Questão".
O evento é voltado para secretários
executivos, chefes de gabinete, assessores de
imprensa, ouvidores e demais interessados dos
órgãos do Governo Federal.
Para participar é necessário se
inscrever na "Comunidade Sicom", na
página da Secretaria de Comunicação
da Presidência da República, e
confirmar presença através de
e-mail.O evento será realizado das 9h30
às 12h30, no
CCBB - Centro Cultural do Banco do Brasil; SCES,
Trecho 2, Lt. 22, Ed. Tancredo Neves, Portão
1, Térreo, entrada privativa, salão
oval. O que é
a Comunidade Sicom:
A Comunidade SICOM é integrada pelos
agentes de comunicação do Governo
Federal e funciona no Portal das Comunidades
Virtuais do Setor Público. Nela, os participantes
encontram informações sobre comunicação
pública, publicidade, eventos e patrocínios
no Governo Federal.Ao inscrever-se, o participante
passa a receber semanalmente o boletim eletrônico
denominado “Canal SICOM”.
Se você faz parte de equipe de comunicação
de ministério, órgãos da
administração direta ou empresa
estatal, solicite sua inscrição
na Comunidade através da página
da Secretaria de Comunicação da
Presidencia da República.
A
Controladoria-Geral da União (CGU) abrirá,
no período de 17 a 23 de setembro de
2009, inscrições para o curso
a distância Controle Social e Cidadania.
Serão oferecidas 1.040 vagas, divididas
em 26 turmas, que terão atividades entre
os dias 24 de setembro e 28 de outubro de 2009,
num total de 40 horas. Os objetivos do curso,
voltado a conselheiros e agentes públicos
municipais, lideranças locais, professores,
estudantes e cidadãos em geral, são
incentivar a atuação no controle
social das ações de governo e
promover a melhor aplicação dos
recursos públicos.
O curso será estruturado em três
módulos:
Módulo I – A participação
popular no Estado brasileiro
Módulo II – O controle das ações
governamentais
Módulo III – O encaminhamento de
denúncias aos órgãos responsáveis
Para participar, basta ter acesso à internet,
um endereço eletrônico e conhecimentos
básicos do sistema operacional Windows
e do editor de textos Word. A avaliação
terá como base a participação
no curso e nos fóruns de discussão.
Os alunos que obtiverem aproveitamento mínimo
de 70% receberão certificado.
As inscrições podem ser feitas
pelo endereço eletrônico:
https://moodle.eadesaf.serpro.gov.br
Escola
Virtual da CGU
A
Escola Virtual da CGU é uma iniciativa
que visa contribuir para a promoção
da integridade pública e para a prevenção
da corrupção, por meio de ações
educativas. As atividades desenvolvidas concentram-se
em duas grandes áreas temáticas:
educação para a cidadania e fortalecimento
da gestão pública. Entre as atividades
relacionadas ao primeiro tema estão cursos,
vídeos e publicações voltadas
para cidadãos, com o objetivo de promover
o controle social e orientar sobre como os gastos
públicos podem ser controlados.
Na segunda área temática, são
desenvolvidas ações voltadas para
servidores públicos. Essas atividades
objetivam fortalecer a gestão pública,
por meio da capacitação de servidores
públicos em temas como licitações
e contratos administrativos, convênios
e controle interno.
Mais informações podem ser obtidas
pelo endereço: www.cgu.gov.br/EscolaVirtual.
Representante
de nove estados, nove capitais e 44 municípios,
todos com mais de 100 mil habitantes, estão
participando, do dia 16 a 18 de setembro, em
Brasília, do I Curso de Aperfeiçoamento
em Ouvidoria – Tecendo a Rede do Sistema
Nacional de Ouvidoria do SUS, organizado pelo
Departamento de Ouvidoria Geral do SUS (DOGES),
da Secretaria de Gestão Estratégica
e Participativa (SGEP). O evento conta com a
parceria do Conselho Nacional de Secretarias
de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional
de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).
O objetivo do curso é oferecer aos gestores
e ouvidores uma base conceitual, política
e técnica para fortalecer o Sistema Nacional
de Ouvidoria do SUS, um importante instrumento
de gestão da saúde.Durante a abertura,
a secretária executiva da SGEP, Maria
Natividade Santana, chamou atenção
para a importância da capacitação
dos servidores no exercício de suas funções.
“Estudos comprovam que o que mais traz
prazer e motivação do trabalhador
não e o salário e sim participação.
Essa estada de vocês aqui mostra o compromisso
no que fazem”, ressaltou.O diretor do
DOGES, Adalberto Fulgêncio , disse que
esse curso é mais um passo no sentindo
de formar e ampliar a qualidade nos serviços
de ouvidoria. A idéia, segundo o diretor,
e promover encontros, seminários, cursos
de, pelo menos, quatro em quatro meses a fim
de discutir procedimentos, processos de trabalho
e alinhamento das ações. “Porque
há muita diferença em cada secretaria,
em cada região do País”.Durante
os três dias do curso serão discutidos
os desafios de uma gestão estratégica
e participativa no SUS; a Ouvidoria do SUS como
instrumento de fortalecimento da gestão
e garantia do direito à saúde;
os alicerces da redemocratização:
do processo constituinte ao fortalecimento da
participação social; o papel e
o perfil do ouvidor público; sobre a
implantação, os processos de trabalho
e gestão da informação
das ouvidorias do SUS; a gestão da informação
das ouvidorias, sistema informatizado OuvidorSUS
e sobre o plano de ação para implantação
de ouvidoria e sistema informatizado.
Ouvidores
federais discutiram, na manhã de hoje,
o decreto nº 6.932, da Presidência
da República, que simplifica o atendimento
dos órgãos públicos aos
cidadãos. O encontro ocorreu no auditório
da Controladoria-Geral da União (CGU),
em Brasília.
O decreto dispõe sobre a simplificação
do atendimento público prestado ao cidadão,
ratifica a dispensa do reconhecimento de firma
em documentos produzidos no Brasil, institui
a “Carta de Serviços ao Cidadão”
e sugere a implantação de ouvidorias.
Para aprofundar o debate sobre o assunto, foi
criada uma comissão formada pela ouvidora-geral
da União, Eliana Pinto; ouvidor-geral
da Advocacia-Geral da União, Gabriel
Felipe de Souza, ouvidor do Ministério
da Previdência Social, Paulo Marcello
Marques, ouvidor do Ministério da Saúde,
Adalberto Fulgêncio, e a ouvidora do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, Rejane Maria de Oliveira.
Essa comissão deve apresentar sugestões
de procedimentos junto ao Gespública,
programa do Ministério do Planejamento
e Orçamento que orienta os órgãos
públicos com base na avaliação
continuada da gestão.
Eliana também convocou os ouvidores federais
a colaborarem com as discussões sobre
o projeto de lei nº 342/2007, de autoria
do deputado federal Sérgio Barradas Carneiro
(PT/BA), que regulamenta a atividade do ouvidor
público. Os interessados em enviar sugestões
devem entrar em contato com a Ouvidoria-Geral
da União.
18/09/2009
- Ouvidoria
soluciona 84% dos casos do TJ-BA
Fonte:
Jornal Folha da Tarde
“A
ouvidoria judicial tem por objetivo servir de
contato do cidadão com o Poder Judiciário.
Recebemos críticas, sugestões,
reclamações, elogios e denúncias
da comunidade a respeito da prestação
jurisdicional”, explica Josiel Oliveira,
juiz ouvidor do TJ-BA.
O ouvidor esclarece que o cidadão pode
reclamar não apenas de processos que
estejam tramitando nas varas, mas também
do serviço dos tabelionatos de notas
e cartórios do Estado da Bahia. Denúncias
anônimas não são permitidas,
em respeito ao estabelecido pela Constituição
Federal. Segundo o magistrado, os pedidos de
movimentação ou agilização
processual representam a maior demanda dos atendimentos
realizados na ouvidoria. Josiel aponta que os
cidadãos estão recorrendo mais
aos serviços da ouvidoria. No primeiro
semestre de 2009, das 4.572 solicitações
cadastradas, 72,3% (3.321) foram referentes
à agilização dos processos.
De janeiro a julho de 2008, a ouvidoria atendeu
1.755 pessoas. “Houve um aumento de registros
em decorrência da divulgação
da ouvidoria e também pelo alto número
de solicitações resolvidas, atestando
sua credibilidade”, destaca o ouvidor
da Justiça baiana. Segundo ele, “a
ouvidoria consegue solucionar 84% dos atendimentos
solicitados”. O juiz lembra também
que só poderá atuar nos processos
estagnados há mais de 90 dias, com exceção
de habeas-corpus, antecipação
de tutela ou quando ao menos uma das parte é
idoso. Acompanhamento - O juiz Josiel Oliveira
detalha os procedimentos de apuração
das informações recebidas. Nos
casos de pedido de agilização
de processo, tanto o solicitante quanto a unidade
judiciária responsável recebem
um e-mail confirmando o cadastro e também
um número para acompanhamento da solicitação.
A depender da gravidade das denúncias,
até mesmo um processo administrativo
pode ser instaurado para apurar o assunto. “Em
qualquer hipótese, a manifestação
somente será arquivada após notificação
da parte que encaminhou o pedido”, informa
o ouvidor Josiel. A ouvidoria judicial funciona
das 8h às 18h. O atendimento é
feito pessoalmente na sala 103-Norte da sede
do TJ-BA, no Centro Administrativo da Bahia
(CAB), no posto localizado no 2º andar
(sala 216) do Fórum Ruy Barbosa, no bairro
de Nazaré, por telefone, fax ou pela
internet. Fale Ouvidoria: 0800- 071-2222 / fax
3372-5561 / ouvidoria@tjba.jus.br / www.tjba.jus.br.
Endividamento
e cidadania foi o tema do seminário promovido
pela Ouvidoria Geral da UFRJ, no último dia
17, no Centro Cultural Horácio Macedo, o Roxinho.
Além de especialistas da UFRJ, estiveram presentes
também professores, magistrados e representantes
de classe de diversas partes do país. A
crise econômica internacional também
foi pauta de discussão do evento. Para a professora
Cláudia Lima Marques, da Universidade Federal
do Rio Grande do Sul, as universidades públicas
podem apontar saídas para minimizar esses efeitos.As
dívidas contraídas pelos servidores
públicos através do crédito consignado
foi outro assunto abordado. A
juíza Clarissa Costa Lima deu dicas de como
evitar o
endividamento.
Professora
propõe soluções para endividamento
A
Ouvidoria Geral da UFRJ realizou, no dia 17 de outubro,
o Seminário Endividamento e Cidadania - A questão
do superendividamento: prevenção e tratamento,
que reuniu entre outros, procuradores, representantes
do sindicato e ouvidores. O evento apresentou pesquisas
e propostas relativas ao superendividamento, noções
sobre os principais direitos e deveres referentes
aos serviços financeiros e as regras sobre
contratos de crédito. Foram exibidas ainda
alternativas viáveis e juridicamente fundamentadas
para resolver a grave condição econômica
financeira que vem afetando um número considerável
de pessoas.
A
mesa de abertura foi composta pela professora Cristina
Ayoub Riche, ouvidora geral da UFRJ; professor Sergio
Luis de Souza Carneiro, procurador geral da UFRJ;
professor Roberto Lehrer, representante do Sindicato
Nacional dos Docentes das Instituições
de Ensino superior (ADUFRJ); professora Maria Cristina
Miranda da Silva, presidente da ADUFRJ Sessão
Sindical dos docentes da Adufrj e Francisco de Assis
dos Santos, coordenador do sindicato dos trabalhadores
em educação da UFRJ (SINTUFRJ).
Cristina
Ayoub Riche deu início à solenidade
enaltecendo a importância do evento: Vivemos
mundialmente uma crise de crédito humano, financeiro,
bancário e consignado. Vivemos uma crise de
valores e é por acreditar na universidade como
fórum por excelência da cidadania e da
transformação que a ouvidoria geral
pôde contar com a presença de todos os
especialistas que aqui se encontram para buscarmos
alternativas e soluções juridicamente
viáveis para o tratamento e prevenção
do superendividamento. Esse problema afeta a auto-estima
do cidadão, afeta-o em todos os sentidos, declarou.
Durante
a cerimônia de abertura, a ex-aluna de direito
da UFRJ Clarice Zeitel Vianna Silva, 26, premiada
pela Organização das Nações
Unidas para a Educação, a Ciência
e a Cultura (UNESCO) pela sua redação
Pátria Madrasta Vil foi convidada a participar
para lê-la aos presentes.
Roberto Lehrer destacou a gravidade do problema e
as principais causas associadas a ele: Este evento
tira da sombra um grande problema vivido por milhões
de servidores em todo o país como se fosse
um drama pessoal, uma incompetência pessoal,
uma má gestão das finanças pessoais,
quando sabemos que esse problema tem uma magnitude
muitíssimo maior. Nós temos consignados
1,3 milhões de servidores distribuídos
em 1080 instituições de crédito
de todo tipo movimentando algo como cinco bilhões
por ano no país. Essas pessoas acabam se endividando
para dar conta das despesas cotidianas, tais como
medicamento extra, uma pessoa com problema de saúde,
educação dos filhos. A maioria se endivida
por necessidade e não por consumo de luxo,
informou.
O
problema do superendividamento
A
primeira palestra, intitulada Novos desafios do direito
do consumidor: o problema do superendividamento foi
proferida por Claudia Lima Marques, professora da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
Durante seu pronunciamento a palestrante apresentou
as pesquisas realizadas há alguns anos com
os Estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e
São Paulo sobre o superendividamento e o perfil
do endividado.
Claudia
Marques afirmou que o estudo teve início em
2003 à época das comemorações
do Instituto Brasileiro de política de Direito
do consumidor (Brasilcom) pelos 15 anos do código
de defesa do consumidor. Queríamos identificar
na legislação o que faltava para a comemoração
dos 15 anos do código ser perfeita. Identificamos
vários temas, serviços públicos,
contratos bancários em geral e em todos esses
temas começamos a fazer projetos. Fomos ver
no direito comparado como estava sendo tratado o tema
da falência civil, o superendividamento do consumidor
pessoa física e ao analisar o direito comparado
nós nos deparamos com outras soluções,
soluções do tratamento coletivo, do
problema não mais com essa ótica de
tabu, espécie de falha pessoal, mas como um
dos problemas normais de uma sociedade desenvolvida
de consumo, afirmou.
As
pesquisas realizadas no âmbito nacional com
apoio da defensoria pública do Rio de Janeiro,
do Rio Grande do Sul e outros parceiros e no âmbito
internacional foram reunidas no livro O Direito do
Consumidor endividado que pode ser encontrado na biblioteca
direito do consumidor.
Estamos quebrando o tabu do superendividamento. Além
disso, invertemos a lógica porque no Brasil
sempre se diz que precisa de uma lei para qualquer
coisa e nós chegamos à conclusão
de que nós precisamos de uma lei, mas o código
de defesa do consumidor e a legislação
que vigora se bem interpretada permite uma atividade
de conciliação, de solução
dos problemas dos consumidores individualmente com
a presença do Estado para ajudar -, declarou
a palestrante.
Os
dados retirados da Federação Brasileira
de Bancos (FEBRABAN) indicam que o crescimento bancário
é o triplo do normal. Enquanto a agricultura
cresceu em média 2%, a indústria 3%,
serviços 4,6%, todo o setor bancário
cresceu em 2007 cerca de 9,7%. Os empréstimos
individuais cresceram oito vezes e 83% do crédito
consignado é destinado a pessoas de um a três
salários mínimos.
Os
resultados da pesquisa realizada no Rio Grande do
Sul mostraram que há uma feminilização
da pobreza, além de predominância de
solteiros, com idade entre 30 e 50 anos, geralmente
autônomos. Os tipos de credores costumam serem
lojas, bancos, cartões de crédito, que
somados, são a maioria, declarou Claudia Marques.
A
palestrante defendeu ainda uma separação
entre consumidores passivos e ativos. Os primeiros
se referem àqueles que sofreram acidente da
vida e não abusaram do crédito e os
outros são os que não trabalham bem
com o seu orçamento ou com a possibilidade
de crédito.
Chegamos
ao problema que parece acontecer de uma mistura entre
a pobreza e o superendividamento, portanto no nosso
projeto de lei nós vamos nos concentrar nos
contratos de crédito para evitar que se possa
misturar em demasia esses dois temas -, informou a
palestrante.
Já
a pesquisa do Rio de Janeiro foi feita com foco na
classe média e o que revelou é que a
classe média ganha mais crédito e a
renegociação é mais difícil
porque eles têm dados piores sobre tratamento
bancário.
O
código de defesa do consumidor é uma
grande lei, mas ela não é focada para
esse problema que precisaria de uma legislação
externa, com ela em diálogo, mas sem dúvida
muito especializada. Enquanto essa legislação
está sendo pensada, nós achamos importante
assegurar a intervenção do estado, pois
no Brasil os exemplos que deram mais certo são
os que a presença do estado está assegurada.
Eu acho que é uma mudança de paradigma
do tratamento e da prevenção do superendividamento
que deve ser pensada. Hoje é um paradigma muito
liberal, muito individual, é uma idéia
de culpa própria do consumidor. No mundo inteiro,
em sociedades consolidadas esse é um problema
social, político e também jurídico
-, concluiu a palestrante.
